domingo, 20 de fevereiro de 2011

Aposentadoria de ex-governadores - Presidente da OAB destaca voto da Ministra Cármen Lúcia

O presidente nacional da OAB faz sustentação perante o Pleno do STF em defesa do fim das pensões.
(Foto: Eugenio Novaes)
Ophir destaca voto de Cármen Lúcia pró suspensão de regalia a ex-governadores




Brasília, 16/02/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, ressaltou hoje (16) a importância do voto da ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia Antunes Rocha, a favor da concessão de cautelar para a imediata suspensão de pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores de Estado. A ministra é a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin nº 4552) ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, que pede a cassação desse benefício a ex-governadores do Estado do Pará, e cujo julgamento hoje pelo STF foi interrompido pelo pedido de vista do ministro José Antonio Dias Tóffoli, após o voto da ministra Cármen Lúcia pelo deferimento da cautelar.

O presidente nacional da OAB disse esperar que a votação da Adin, que será agora apreciada em seu mérito, seja retomada o mais breve possível. "Foi extremamente importante que a ministra Cármen Lúcia trouxesse logo a julgamento essa questão, para estancar uma sangria muito maior no erário estadual e uma vez que há fundamento jurídico e constitucional muito relevante para sua aprovação", ressaltou Ophir. Em sustentação oral no Plenário do STF, ele defendeu a necessidade urgente de suspensão das pensões vitalícias a ex-governadores, "por terem sido criadas por norma estadual que invade e viola a Constituição Federal, concedendo um benefício que não é conferido nem aos ex-presidentes da República e extrapolando a autonomia da norma constitucional estadual".

Ophir voltou a salientar que o benefício a ex-governadores, que em vários estados é equiparado à remuneração de desembargadores de Tribunais de Justiça, "fere frontalmente os princípios da impessoalidade, da moralidade e da igualdade estabelecidos na Constituição Federal, sendo, enfim, uma normatização benéfica a alguém que já saiu do cargo e não tem mais condições de receber, por absoluta falta de jurisprudência e, sobretudo, por falta de previsão na Constituição Federal".

Além da ministra Cármen Lúcia, também o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, convocado a apresentar seu parecer pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, defendeu a imediata suspensão das pensões vitalícias aos ex-governadores do Estado do Pará. Gurgel concordou integralmente com a ministra Relatora - que em 2007 já havia deferido pedido idêntico da OAB para suspender a aposentadoria vitalícia do ex-governador do Mato Grosso do Sul, Zeca do PT - quanto à "gritante" inconstitucionalidade do benefício, instituído no artigo 305 da Constituição paraense, e defendeu a necessidade de sua revogação em todos os Estados.


Fonte: site do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – clique aqui para conferir

sábado, 12 de fevereiro de 2011

Políticos bandidos continuam subtraíndo recursos públicos

Editorial: Controles mais frouxos nas emergências


Brasília, 10/02/2011 - O editorial "Controles mais frouxos nas emergências" foi publicado na edição de hoje (10) do jornal Correio Braziliense (DF):


"É quando o brasileiro mais precisa do Estado que a ajuda mais fica vulnerável à ação nefasta dos maus políticos. Em série de reportagens iniciada no domingo, o Correio trouxe à luz esta semana novos exemplos de desvio de dinheiro público destinado a obras emergenciais. Enquanto o país se encaminha para concluir a fase inicial do atendimento às vítimas das tempestades deste começo de ano, em especial na região serrana do Rio de Janeiro, moradores de cidades pobres de Alagoas e Pernambuco que enfrentaram tragédia semelhante em julho de 2010 são obrigados a se virar por conta própria para reconstruir a vida.


Mudam os personagens, os valores, os lugares, mas os enredos são velhos conhecidos do poder público, que teima em fazer vista grossa. Em Marechal Deodoro, Alagoas, o prefeito recebeu R$ 5 milhões para construir uma contenção contra o avanço do mar. Como as situações de emergência dispensam licitação - e a regra no país, não a exceção, é fiscalizar mal e punir menos ainda -, ele teve a insolência de contratar empresa só existente no papel. No endereço fornecido, em vez de construtora pronta para executar obra milionária, a reportagem encontrou um sítio abandonado.


Com os controles correndo frouxos, todos os municípios alagoanos e praticamente todos os pernambucanos estão com as obras de reconstrução atrasadas. Descrentes nos governos e obrigados a reparar eles mesmos os estragos das chuvas, moradores precisam encontrar força até na vontade de morrer sob teto próprio. Essa foi a justificativa de Manoel Matias, de Palmares (AL). Aos 93 anos, tuberculoso, diabético e com problemas de locomoção, ele ainda teve de enfrentar o desespero da mulher e das filhas, que tentaram impedi-lo, para subir no telhado e repor telha por telha, com material de segunda mão comprado com os parcos vencimentos de aposentado.


Nem quando o Estado reage, a população é plenamente atendida. Em Santana do Mundaú, também em Alagoas, placas registram valores repassados pelo governo federal sem sinal de que as obras ao menos tivessem sido iniciadas. São R$ 3,2 milhões para a recuperação de vias urbanas e a reconstrução da rede de água e esgoto. A diferença é que, nesse caso, o Ministério Público estadual flagrou o desvio de doações, de mantimentos e de R$ 300 mil, o que resultou na prisão do prefeito e do filho dele, secretário de Gestão da prefeitura. Segundo o novo dirigente municipal, em exercício, restaram "uns R$ 500 mil" em conta. Mas os desabrigados permanecem em acampamentos.


Como se vê, o problema não se restringe à corrupção. A melhoria da gestão dos recursos públicos também exige que a inércia e o despreparo sejam atacados. Na última reportagem da série, a Controladoria-Geral da União, o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil asseguraram ao Correio que as denúncias serão alvo de fiscalização. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, observou, contudo, que "punir depois que os desvios já ocorreram não pode ser regra". Ele defende acompanhamento em tempo real, com ação coordenada dos órgãos responsáveis. É o mínimo a se fazer. Do contrário, a população seguirá desamparada, mesmo com recursos liberados."


Fonte: Site do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – clique aqui para conferir